Verbete: Assistentes Sociais
A atuação dos Assistentes Sociais no âmbito das políticas de segurança pública, em particular no âmbito da Operação Segurança Presente, se insere na perspectiva da promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana. Eles são responsáveis pelo acolhimento, escuta, orientação e encaminhamento das demandas da população em situação de vulnerabilidade aos órgãos públicos competentes.
Verbete: Direitos Humanos
São direitos básicos, fundamentais e universais, assegurados a todos os seres humanos desde o nascimento, e cuja promoção e garantia é dever do Estado e elemento essencial no exercício da Democracia. A ideia de Direitos Humanos se fortalece a partir do Iluminismo, e ganha expressão na ‘Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão’, documento aprovado pela Assembleia Nacional Francesa no período revolucionário, em 1789. Entendido em sua dimensão histórica, os Direitos Humanos se constituíram ao longo do tempo e, em permanente construção, foram sendo ampliados e adaptados às novas necessidades e demandas das sociedades em momentos cruciais, como o fim das duas guerras mundiais e com o desenvolvimento tecnológico que marca a passagem para o nosso século. Estão divididos em quatro gerações, que se complementam, a saber: 1. Primeira geração (séc. XVII e XVIII): direitos individuais, civis e políticos: à vida, à liberdade – de expressão, de participação política, religiosa, de reunião – à propriedade e à inviolabilidade de domicílio. 2. Segunda Geração (até meados séc. XX): direitos coletivos, sendo eles sociais (relacionados à educação, ao trabalho, à alimentação), econômicos (à propriedade privada e aos princípios da livre concorrência) e culturais (preservação do patrimônio histórico e cultural, direito à diversidade cultural); 3. Terceira Geração: direitos coletivos ligados aos valores de fraternidade e solidariedade, tais como a autodeterminação dos povos e a preservação do meio ambiente; 4. Quarta Geração (atualmente): direitos coletivos relacionados à democracia, à informação e ao pluralismo em seus diversos aspectos, tendo como princípio fundamental o respeito às minorias. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1948, no contexto do final da Segunda Guerra Mundial, é o documento fundamental de compromisso internacional defesa desses direitos. Atualmente, 192 países são signatários e se comprometem a garantir e promover esses direitos em seus territórios.
Verbete: Mediação Social
A mediação social é um processo de criação e de recriação do laço social e de regulação de conflitos da vida cotidiana, na qual um terceiro, chamado mediador, de forma imparcial e independente, pretende auxiliar pessoas ou instituições a melhorar uma relação ou a regulamentar um conflito que as opõe, por meio da organização de mudanças. Ela é a mediação para a solução de conflitos com o conceito ampliado, por ser capaz de lidar com os conflitos sociais de forma sistêmica, ou seja, levando em conta todos os aspectos que os envolvem e tratando-os com maior efetividade. Há duas categorias de mediação: a mediação institucional, realizada por mediadores funcionários de instituições, com o objetivo de restaurar o diálogo entre usuários e instituições; e a mediação cidadã, realizada por mediadores ligados a grupos sociais organizados, com o objetivo de auxiliar o uso de recursos das próprias partes para encontrarem soluções de forma autônoma. Em linhas gerais, a mediação social pertence ao campo da mediação cidadã, na qual o mediador contribui para a restauração dos laços sociais por meio da acolhida, da escuta, da orientação, da informação e do restabelecimento da comunicação entre pessoas e entre pessoas e instituições. O processo de mediação não se limita exclusivamente à resolução de conflitos, mas também à prevenção do próprio conflito. O diálogo é a estratégia-chave para um processo dialético de ajuste entre as partes envolvidas. Além de dialógica, a mediação social tem função participativa e pacificadora. Tais funções correspondem aos objetivos principais de: facilitar a comunicação na sociedade; ajudar a desenvolver e fortalecer os vínculos sociais; contribuir para a integração de segmentos socialmente excluídos e marginalizados; contribuir para o controle e a prevenção da violência. Um dos elementos constitutivos da abordagem de proximidade, metodologia utilizada na Operação Segurança Presente, apresenta caráter também preventivo na segurança pública e permite a promoção da cidadania e a garantia de acesso a direitos.
Verbete: Operação Segurança Presente
Programa que faz parte da política de segurança pública do governo do Estado do Rio de Janeiro. Criado em 2014, no bairro da Lapa, tinha por objetivo reforçar a segurança na região boêmia e turística. Atualmente se encontra efetivado em mais de 40 localidades, entre diversos bairros da região central, das zonas sul, norte e oeste da capital, municípios da Baixada Fluminense, da região metropolitana e do interior do estado. Vinculado à Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), responsável por seu planejamento e execução, o programa se constitui uma política pública integral que associa o atendimento social às ações de segurança pública, desenvolvendo ações de acolhimento a pessoas em vulnerabilidade social, campanhas educativas e de cunho social, promovendo segurança e cidadania. Tendo como foco central a população, adota o modelo de abordagem de proximidade com o objetivo de promover a redução dos índices de criminalidade; recuperar a sensação de segurança da população; melhorar o ambiente de negócios local; fortalecer a capacidade produtiva e de empreendimento das empresas, comércio de bens e serviços, e fortalecer o turismo no Estado do Rio de Janeiro. Para isso, tem como elemento inovador o trabalho conjunto e indissociável de uma equipe multidisciplinar, formada por policiais militares, agentes civis (preferencialmente egressos das forças armadas) e assistentes sociais.
Verbete: Segurança Pública
A Segurança Pública se expressa em um conjunto de ações exercidas por aqueles que detém o monopólio legítimo do uso da força, ou seja, o Estado, em parceria com a comunidade, visando promover o direito à segurança de maneira universalizada para a manutenção dos direitos constitucionais dos cidadãos. Tais ações podem ser inseridas dentro de algumas esferas, como as de reabilitação, punição, prevenção, responsabilização e reinserção. A Segurança pode ser sinteticamente vista na contemporaneidade como uma maneira de se preservar a dignidade da pessoa humana. A gênese desse modo moderno de ver a Segurança Pública pode ser encontrada em declarações formuladas a partir do século XVIII, como a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, que visava a garantia da liberdade individual a partir da manutenção da segurança, e a mais atual Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, que integra à garantia da segurança, o respeito aos direitos humanos. A Segurança Pública tem atualmente a finalidade de preservar a ordem pública, proteger e dar segurança às pessoas e ao patrimônio.
No Brasil, é a partir da Constituição de 1988, conhecida como “constituição cidadã”, que a Segurança passa a ser considerada um direito fundamental. Ainda que sua previsão não conste expressamente no rol de direitos fundamentais previsto pelo art. 5º da Carta Magna, está abarcada pela cláusula de abertura prevista pelo §2º, art. 5º do referido documento. De acordo com a CF, a garantia da segurança é um dever do Estado e um direito e uma responsabilidade de todos. São os seguintes os órgãos policiais responsáveis pela segurança pública, divididos de acordo com suas atribuições e organizados em diferentes esferas de poder: Polícia Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal, mantidas pelo Governo Federal; a Polícia Civil, Militar e o Corpo de Bombeiros, subordinados aos governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. A Polícia Militar é responsável pela preservação da ordem pública, realizando o patrulhamento ostensivo nas ruas em cada estado do país, cabendo aos governos estaduais a responsabilidade constitucional pela segurança e a elaboração de políticas públicas que concorram para a sua promoção.
Nas últimas décadas, as políticas relacionadas à segurança pública estão cada vez menos restritas às esferas punitivas, de natureza estritamente policial e de caráter invasiva, destacando-se a importância de ações de caráter preventivo, inclusivas, associadas à educação e ao serviço social, tal como observado no Plano Nacional de Segurança Pública (2017) e no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (2007).
Verbete: Serviço Social
O Serviço Social se constitui em um campo de estudo teórico e de prática de atuação em políticas de assistência social que viabilizam o acesso de pessoas em vulnerabilidade a direitos civis, sociais e econômicos, e aos meios de exercê-los, contribuindo para a defesa e ampliação desses direitos. Está alicerçado na defesa dos direitos humanos, princípio fundamental explicito no Código de Ética que regulamenta a profissão de assistente social (1993), e na defesa da democracia como sistema político capaz de assegurar os valores essenciais da liberdade e da equidade, promovendo o desenvolvimento pleno da cidadania, dos direitos e garantias individuais e sociais. O profissional de Serviço Social atua na implementação de políticas socioassistenciais e desenvolve sua prática em diferentes espaços sócio-ocupacionais, se constituindo como instrumento de transformação das realidades sociais vulneráveis e subalternas, contribuindo para o pleno desenvolvimento físico, intelectual, moral e social dos indivíduos assistidos.
Verbete: Vulnerabilidade Social
Entende-se por vulnerabilidade social a condição de indivíduos, famílias ou grupos em situação de fragilidade, expostos a riscos e a diferentes níveis de desagregação social. Pessoas em situação de vulnerabilidade são aquelas que possuem acesso precário à garantia de direitos civis, políticos e de proteção social, que necessitam do auxílio de outras pessoas e/ou do Estado para viver, o que leva a incertezas e inseguranças. Na perspectiva social, esses fatores relacionam-se às condições de subsistência que envolvem educação, saúde, alimentação; ambiente doméstico, escolar, comunitário, laboral ou penitenciário, e podem afetar tanto adultos quanto crianças e adolescentes. A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) considera a vulnerabilidade social como resultado de uma interação negativa entre disponibilidade dos recursos materiais ou simbólicos e o acesso à estrutura de oportunidades sociais, econômicas e culturais, que partem do Estado, do mercado e da sociedade.